NOTÍCIA
Aprovada na CMO alteração da meta fiscal de 2014
26 Novembro 2014 por:
Equipe Reality Ininvestment MS
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um abatimento sem limite da meta de resultado primário de 2014.
A reunião foi marcada por protestos de manifestantes contrários à aprovação do projeto do Executivo. Entre eles, havia aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, que aguardam a aprovação do PLN 31/2014. O projeto - que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões em favor do Ministério da Previdência Social, para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil ? foi aprovado há duas semanas na comissão, e aguarda votação no Plenário do Congresso.
As tentativas da oposição de evitar a aprovação do PLN 36/2014 também marcaram a votação. Os parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das lideranças durante o processo que resultou na aprovação. O presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou atrás e refez a votação, confirmando o resultado favorável ao governo. A definição sobre os 39 destaques apresentados, por sua vez, gerou novos protestos diante da rejeição de todos eles, como queria o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para esta tarde, conforme expectativa dos governistas.
Cheque em branco
A sessão teve início por volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve início a discussão do projeto.
A oposição reiterou que a proposta representa um ?cheque em branco? a ser dado ao governo da presidente Dilma Rousseff, além de indicar irresponsabilidade fiscal e a falência do modelo econômico do Partido dos Trabalhadores.
Para o senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), o projeto aponta para a desmoralização política do Brasil. Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), eleito senador em outubro, disse que o governo da presidente Dilma Rousseff ?cria um fato inédito, motivo de chacota mundial: o superávit negativo criado pela base do governo?.
- Fica nítida a utilização da máquina do governo em benefício da campanha eleitoral. O governo foi utilizado como cabo eleitoral da presidente Dilma, aumentando despesas irresponsavelmente ? disse Caiado.
Na avaliação do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem deputados federais a aprovarem a matéria.
- O governo está ameaçando não fazer nenhum pagamento e nenhum repasse para os estados se a matéria não for aprovada. Esse governo está dando exemplo de irresponsabilidade, e depois vai querer cobrar responsabilidade dos prefeitos, governadores, da população ? disse Izalci.
Dívida líquida
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), porém, argumentou que a dívida líquida do setor público vem tendo queda acentuada nos últimos anos. Ela disse que a dívida líquida do Brasil é menor que a média dos países do G20. Em seguida, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rechaçou as acusações da oposição de que o governo Dilma Rousseff estaria ?quebrando o país?.
Na avaliação do líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), a ?política econômica da presidente Dilma fracassou?. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) disse que o governo é incapaz de cumprir as metas fiscais, de controlar a inflação e de garantir crescimento sustentável da economia. A aprovação do PLN 36, na interpretação do deputado, ?encobre um erro grave da presidente Dilma e do ministro Mantega?.
- O governo não cumpre o seu papel. O Brasil está deficitário, está gastando mais do que recebe. O Congresso Nacional se apequena para proteger uma presidente incompetente ? disse.
Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que a presidente Dilma Rousseff maquiou as contas públicas nos seus três primeiros anos de mandato e agora, no último ano, decidiu mudar a LDO ?para que a lei se ajuste ao desgoverno dela?.
Defensor da proposta, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse que a não aprovação do PLN 36/2014 poderia acarretar dificuldades para o governo proceder aos repasses de recursos a estados e municípios destinados à conclusão de obras importantes para o país.
Meta de superávit
Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em
R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 - já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.
O relator do projeto, senador Romero Jucá, substituiu a expressão ?meta de superávit?, da proposta original, por ?meta de resultado?, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Ele rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.
Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário ?não é imutável ou rígida?. Ele diz que ajustar a meta evita problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.
Destaques
Jucá também rejeitou os 39 destaques apresentados ontem à proposta, por meio dos quais os parlamentares pediam a votação separada de emendas ou de parte do projeto. Ele rebateu contestação apresentada pelo deputado oposicionista Izalci, segundo o qual o governo Dilma Rousseff infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Não estamos fazendo nada de mais que não tenha sido feito em anos anteriores. De 2007 a 2014, votamos sete LDOs, e cinco alterações foram feitas. Não estamos alterando meta de superávit, mas a ampliação da banda de abatimento da margem do superávit, o que é diferente da fixação de meta ? afirmou Jucá.
O relator explicou que o governo vai poder abater da meta fiscal até o teto dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o teto das desonerações tributárias. Segundo ele, isso será feito devido à conjuntura atual e à arrecadação prevista, que não se configurou.
Agência Senado
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