Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2013

Foi aprovada na noite de terça-feira (17), pelo Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  definindo  como será a aplicação de recursos do governo federal para o ano de 2013. Ao final da  votação, o acordo final suprime alguns pontos polêmicos e mantem a previsão de aumento no salário mínimo de 7,35%.

 

A medida aprovada mantém a previsão de reajuste do salário mínimo em 7,35%, que eleva o valor dos atuais R$ 622 para 667,75, a partir do ano que vem. Porém, esse valor ainda pode ser alterado no futuro pelo Executivo e Legislativo na Lei Orçamentaria Anual (LOA), com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e na inflação do ano anterior, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

 

A polêmica regra aprovada pela Comissão de Orçamentos,  onde as empresas estatais poderiam ter regime de licitação diferenciado, foi rejeitada em plenário por deputados e senadores que reestabeleceram o texto original,  não prevê privilégios para estatais. Com esta regra, na prática, as estatais como Petrobras e Eletrobrás ficariam desobrigadas a respeitar as tabelas oficiais de preços utilizadas em licitações, podendo contratar e comprar bens por preços usuais do mercado.

 

Outro ponto de discussão foi com relação ao item que permitia ao governo promover gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo que a LOA não seja aprovada até 31 de dezembro, ultimo prazo. Nesse caso houve a retirada do item, a pedido da oposição. Se a LOA não for aprovada até o fim do ano, o governo só poderá dispor do equivalente a um mês do orçamento para pagamento de pessoal.

 

A diretriz aprovada, ainda versa sobre a lei de acesso à informação, do qual deve ser ampliada a partir do ano que vem. O objetivo é abranger todos os entes que recebem dinheiro público para manutenção de salários, estrutura e gastos diversos. Nesse patamar se encontram as empresas estatais, as entidades do Sistema S, governo federal, os estaduais, municipais e convênios entre entidades privadas.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentarias aprovada, dita critérios e objetivos para o orçamento do ano seguinte. A Lei Orçamentaria Anual, é enviada ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, que especifica os gastos e prevê receitas. Com a aprovação do LDO, os parlamentares partem para seu recesso até o dia 1° de agosto.