Vereadores votam um Projeto e três ofícios na sessão desta terça-feira

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam um Projeto e três Ofícios na sessão ordinária desta terça-feira (30).

 

Em única discussão e votação será votado o Projeto de Lei Complementar n° 341/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que acrescenta dispositivos à Lei 2.909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande.

 

O Projeto tem como intuito viabilizar a limpeza dos terrenos urbanos, devido à epidemia de dengue, com a possibilidade da limpeza desses terrenos por parte do poder público, representando uma diminuição acentuada desses focos de dengue, bem como do lixo acumulado nos terrenos que geram a existência de roedores, insetos e outros animais peçonhentos que trazem enfermidades para a população. Em conformidade com a legislação existente hoje no município, relacionada a limpeza e manutenção desses imóveis, cabe ao proprietário a limpeza e manutenção. A proposta visa fazer com que essa legislação seja cumprida, em detrimento do proprietário pagar uma multa em dobro, além do pagamento de 10% a título administrativo.

 

Em Sistema de ?Ad Referendum? serão votados três ofícios de autoria do Poder Executivo, que encaminham cópia de documentação referente à composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e ao Conselho Municipal de Cultura (CMC).

 

A sessão contará ainda com a participação do presidente da Acrissul ? Sindicato dos Criadores de Mato Grosso do Sul, Francisco Maia, que fará uso da Tribuna para discorrer sobre o balanço geral da Expogrande 2013. O convite foi feito pelo vereador Edil Albuquerque.

 

Serviço 

 A sessão ordinária desta terça-feira (30) será realizada a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park.