Dilma Rousseff aprova lei Carolina Dieckmann

04 Dezembro 2012 por:

Depois de aprovada no Senado, a lei n° 12.737 foi criada oficialmente na segunda-feira (03), após sanção da presidente Dilma Rousseff, a ?Lei Carolina Dieckmann?. O nome formal é em alusão ao incidente ocorrido com a atriz, cujas fotos íntimas foram roubadas e publicadas na internet.

A nova lei diz que quem invadir computador, celular ou qualquer outro aparelho eletrônico para roubar algum conteúdo poderá ser preso ou pagar multa pesada. O mesmo vale para quem cria, oferece ou distribui programas de computador que permitam a invasão de equipamentos. Quem for preso sob tal acusação pode pegar de três meses a três anos de prisão, fora multas.

Outra prática virtual que pode dar cadeia é interromper serviços de empresas na internet por meios de ataques, como os DDoS. Um a três anos atrás das grades é a pena para quem for condenado por esse crime.

A lei ainda engloba o uso criminoso de dados de cartões de crédito e débito. Como se trata da falsificação de um documento particular, a pena é diferenciada: de um a cinco anos de prisão e multas. As informações foram registradas e publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
 


Foto:Divulgação