Determinação da Justiça proíbe empresas de vender celulares bloqueados

30 Junho 2012 por:

Redação Reality Ininvestment MS

 

As empresas de telefonia móvel estão proibidas de vender celulares bloqueados aos consumidores, de acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF). O veredito foi dado diante do recurso de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretende eliminar essa prática. A princípio, a empresa que desrespeitar a determinação, pagará R$50 mil de multa diária.  

O julgamento do TRF é contrário ao veredito tomado na Justiça em primeira instância que deu ganho de causa as empresas de telefonia. O principal argumento usado para conseguir a sentença favorável foi á regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza a ?fidelização? de até doze meses por meio do bloqueio dos aparelhos celulares.

Ao recorrer, o MPF conseguiu, de forma unânime, os votos para o fim do bloqueio. Ainda, segundo relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente, o método utilizado pelas empresas de venda casada autorizada pela Anatel é equivocada além da concordância dos demais desembargadores de que essa prática agride os direitos do consumidor. Apesar do veredito, ainda cabe recurso da decisão.